Limite de faturamento do MEI e o que acontece ao ultrapassar

O que o limite mede

O teto do MEI incide sobre a receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro.

Receita bruta é tudo que foi faturado com vendas e serviços, sem descontar custos, despesas, impostos ou taxas de meio de pagamento. O que importa é o valor da venda, não o que sobrou dela.

Não entram no cálculo valores que não são receita do negócio: aportes do próprio titular, empréstimos recebidos e reembolsos de despesas quando devidamente documentados.

O valor do teto é definido em lei complementar e já foi reajustado ao longo do tempo. Confirme o valor vigente no Portal do Empreendedor antes de fazer qualquer projeção, e desconfie de números repetidos sem data.

O cálculo proporcional no ano de abertura

Quem abre o CNPJ ao longo do ano não tem direito ao teto integral.

O limite é proporcional aos meses de atividade. Divide-se o teto anual por doze, obtendo o limite mensal, e multiplica-se pelo número de meses de atividade no ano, incluindo o mês de abertura como mês completo, independentemente do dia.

Quem abre em outubro, por exemplo, tem três meses de atividade e três doze avos do teto anual como limite daquele ano.

Esse é o ponto que mais gera desenquadramento inesperado. O empreendedor compara o faturamento com o teto cheio, conclui que está folgado e descobre depois que o limite aplicável era muito menor.

As duas faixas de excesso

A legislação trata de forma diferente o excesso pequeno e o excesso grande.

Situação	Efeito
Receita dentro do teto	Segue como MEI normalmente
Excesso dentro da margem de tolerância legal	Recolhe a diferença e migra para microempresa a partir de janeiro do ano seguinte
Excesso acima da margem de tolerância	Desenquadramento retroativo ao início do ano, com recolhimento pelas regras do Simples Nacional sobre todo o período

A margem de tolerância é fixada em percentual sobre o teto, na própria lei complementar. Consulte o percentual e o valor vigentes antes de contar com ela.

O desenquadramento retroativo é o cenário mais custoso. Ele transforma um ano inteiro de tributação fixa em tributação sobre faturamento, com a diferença cobrada de uma vez.

Como acompanhar sem sustos

Registre a receita mês a mês e acompanhe o acumulado do ano contra o limite aplicável ao seu caso, proporcional se for o primeiro ano.

Projete o fechamento com base na média dos meses já corridos. Se a projeção se aproximar do teto no primeiro semestre, é hora de conversar com contador sobre a migração planejada.

Migrar para microempresa não é problema em si. É um passo de crescimento, com custo contábil e tributação sobre faturamento. O que causa dano é a migração retroativa e não prevista.

Outras causas de desenquadramento seguem valendo em paralelo ao limite: atividade fora da lista permitida, participação em outra empresa, abertura de filial e mais de um empregado.